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TCE aprova contas do município de Teixeirópolis
(Da Redação) O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) durante sessão plenária, emitiu parecer prévio de que as contas do município de Teixeirópolis, referentes ao exercício de 2011, estão em condições de receber a aprovação, com ressalvas, pela Câmara de Vereadores. As ressalvas apontadas se devem às contas da mesa diretora da Câmara de Vereadores, de convênios e contratos firmados pela prefeitura em 2015, além de atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo gestor público naquele exercício, os quais serão apreciados em análises detalhadas e julgamentos em separado da prestação de contas. De acordo com o parecer prévio do TCE-RO, as contas municipais apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 13.936.443,63. Desse total, 56,57% foram gastos com pessoal, ocasionado pela retração do PIB municipal de 3,8%, sendo que o município, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem até o 1º quadrimestre de 2017 para adequar o índice ao limite máximo legal de 54%. Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Teixeirópolis, durante o exercício 2015, aplicou na educação o percentual de 27,21% da receita de impostos e transferências, que equivale a 23,88% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos, o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente. A prestação de contas integra o Processo nº 1426/16, disponível pelo sistema ?Consulta Processual? (acesse neste link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf). Para tanto, basta preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone ?lupa? e selecionar a aba ?Arquivos eletrônicos?....